SSP-BA se adapta às novas regras impostas pela Lei de Abuso de Autoridade

De acordo com o Artigo 13 da Lei de Abuso, é proibido forçar a exibição do detento mediante uso de grave ameaça, força ou violência, mesmo que ele seja exibido de forma parcial.

Foto: Paula Fróes/GOVBA

A Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) anunciou que está se adaptando às novas regras criadas com a implementação da Lei de Abuso de Autoridade, que entrou em vigor no dia 3 de janeiro.

De acordo com a Agência Brasil, assim como em outros órgãos ligados a segurança no país, a pasta baiana tem instruído policiais militares e policiais civis a evitarem a divulgação e compartilhamento de imagens de presos, bem como também os seus nomes, antes que os detentos sejam condenados pela Justiça.

Em conversa com o portal, a SSP-BA fez uma ressalva, no que diz respeito à meliantes foragidos: “Nos casos de procurados pela Justiça com mandados de prisão, a SSP entende que a divulgação das imagens atende a um bem maior, o direito constitucional do cidadão à segurança pública”.

O órgão também informou que em seu site estarão acessíveis cartilhas para orientar as duas categorias de policiais. Já no interior do estado, na cidade de Paulo Afonso, a guarda civil já convocou seus integrantes para discutir e divulgar as orientações que serão compatíveis com a lei.

De acordo com o Artigo 13 da Lei de Abuso, é proibido forçar a exibição do detento mediante uso de grave ameaça, força ou violência, mesmo que ele seja exibido de forma parcial.

Conforme o Artigo 38, para o agente público que culpar investigado ou denunciado, antes da decisão judicial, este profissional poderá sofrer pena entre seis meses a dois anos, além de ser obrigado a pagar multa. Promotores e procuradores, como todo servidor público, também estão sujeitos a nova lei.

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