Santo Amaro: MPF entra com ação para acelerar demarcação de território quilombola

O Incra informa que há 1.715 processos de regularização de territórios quilombolas em andamento no país.

Foto: Reprodução / MPF

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União concluam, em até um ano, todo o processo de regularização fundiária da Comunidade Quilombola de Cambuta, localizada em Santo Amaro, no Recôncavo baiano. Em pedido liminar, o órgão requer que a Justiça Federal determine que um Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) seja iniciado no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 10mil.

Conforme divulgou o MPF nesta segunda-feira (5), a ação ajuizada no último dia 24 revela que o território foi certificado pela Fundação Cultural Palmares como comunidade remanescente de quilombo em novembro de 2010. No entanto, o processo administrativo (nº 54160.003849/2010-10) para titulação do território da comunidade de Cambuta tramita há mais de dez anos sem que o Incra tenha cumprido sequer a primeira etapa sob sua responsabilidade, que é a elaboração do RTID, com informações cartográficas, fundiárias, agronômicas, ecológica, geográficas, socioeconômicas, históricas, etnográficas e antropológicas sobre a área.

O Incra informa que há 1.715 processos de regularização de territórios quilombolas em andamento no país, sendo que pelo menos 983 deles foram abertos há mais de uma década, de 2003 a 2010.

De acordo com o MPF, “os números mostram uma atuação extremamente vagarosa ou inerte, que resulta de uma série de medidas e rotinas administrativas que possibilitam o trâmite processual com um prazo bem mais extenso, se comparado a anos anteriores. O procurador considera que, desse modo, o Incra viola o direito à razoável duração do processo e o direito de propriedade definitiva das terras de comunidades quilombolas a seus remanescentes, ambos previstos na Constituição Federal”, revelou o órgão.

A União foi acionada por possuir a atribuição para decretação do interesse público e para o ajuizamento de ação de desapropriação, fases do procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade quilombola.

O MPF requereu ainda a condenação do Incra e da União para que concluam todo o processo de regularização fundiária da Comunidade Quilombola de Cambuta no prazo máximo de doze meses, sob pena de multa diária de R$10mil – que será revertida em prol do Fundo Nacional de Direitos Difusos. Requer, ainda, que a Justiça Federal determine ao Incra em caráter liminar a obrigação de fazer consistente na elaboração e conclusão do RTID no prazo de 180 dias, mediante a adoção das diligências compatíveis com as restrições impostas pela pandemia da covid-19, sob pena de multa diária no valor de R$10 mil.

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