‘Lista suja’ do trabalho escravo é constitucional, declara STF

Cadastro regulamentado por portaria interministerial reúne empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão.

Foto: José Cruz / ABR

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a divulgação da lista suja do trabalho escravo. O cadastro reúne empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão.

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, segundo o qual o caráter de publicidade do cadastro está em sintonia com o princípio da transparência na administração pública. Os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber acompanharam o relator. Os ministros Edson Fachin e Luis Roberto Barroso seguiram o voto, mas com ressalvas.

Já o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), proponente da ação, não tinha legitimidade para questionar o tema no STF. As informações são do G1.

A entidade questionava uma portaria de 2016 dos extintos Ministério do Trabalho e Previdência Social e Ministério das Mulheres, Igualdade Racial, Juventude e Direitos Humanos sobre o assunto. A Abrainc argumentou que a divulgação da lista viola os princípios da reserva legal, da separação dos poderes, do devido processo legal substancial, da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

A entidade ainda defendeu uma lei formal para que se pudesse criar um cadastro de caráter sancionatório e restritivo de direitos. Sendo assim, a portaria não poderia ter validade.

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