Lei obriga que boletim de ocorrência informe se vítima de violência tem deficiência

Texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5).

Foto: Marcos Santos/USP

A partir de agora é obrigatório informar no boletim de ocorrência (BO) policial se a mulher vítima de violência doméstica tem algum tipo de deficiência. A Lei nº 13.836, de 4 de junho de 2019, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (5).

O texto diz que no BO deve constar a informação sobre a condição da vítima e se a violência sofrida resultou em sequela, deixando-a com algum tipo de deficiência, ou no agravamento de alguma deficiência preexistente.

A nova lei altera a Lei Maria da Penha (nº 11.340), de 7 de agosto de 2006.

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