Governo envia à AL-BA projeto que doa terreno para ampliação de sede do TRE

Um dos artigos do projeto de lei de doação prevê que a não implantação das obras no prazo de três anos pode inverter automaticamente a área ao patrimônio do estado.

Foto: Divulgação

O governador Rui Costa (PT) pediu autorização da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para doar um terreno no Centro Administrativo da Bahia (CAB) a União com a finalidade de ampliar a sede do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). O projeto de lei, publicado no Diário Oficial do Legislativo desta terça-feira (11), chegou ao Legislativo estadual acompanhado com um pedido de tramitação de urgência feito pelo governador.

O projeto obedece ao disposto no art. 18 da Constituição Estadual, que determina a autorização legislativa necessária para que o estado possa doar terreno de sua propriedade à União Federal.

Na mensagem do governador aos deputados estaduais para falar do projeto, Rui destaca que o terreno doado será utilizado para expandir a oferta dos serviços públicos eleitorais. O TRE-BA já possui uma sede no CAB e o terreno doado de mais de 26 mil metros quadrados deve abrigar um novo estacionamento e instalações para o tribunal.

Um dos artigos do projeto de lei de doação prevê que a não implantação das obras no prazo de três anos pode inverter automaticamente a área ao patrimônio do estado. O prazo, no entanto, pode ser renovado. A mesma coisa acontece atualmente com terreno doado para a Defensoria Pública.

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