Diretórios regionais e municipais devem investir em candidaturas femininas

Plenário do TSE confirmou a obrigatoriedade do repasse mínimo de 5%, ainda que o percentual já tenha sido aplicado pelo diretório nacional.

Foto: José Cruz/Agência Brasil

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram, nesta quinta-feira (23), a obrigatoriedade de todos os diretórios partidários investirem o mínimo de 5% do total de recursos do Fundo Partidário para promover a candidatura de mulheres e ampliar a participação feminina na política.

A questão foi levantada por uma Consulta apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) nos seguintes termos: “No que tange à criação ou manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, se o Diretório Nacional de um determinado Partido Político já efetua o repasse global de 5% do total de recursos do Fundo Partidário recebidos, existe a necessidade dos demais diretórios regionais e municipais efetuarem esse repasse?”

Seguindo o voto do relator, ministro Jorge Mussi, o Plenário respondeu afirmativamente. Tanto o diretório nacional quanto os diretórios regionais e municipais são obrigados a cumprir o previsto no artigo 44 da Lei dos Partidos Políticos (n° 9.096/1995). O entendimento foi unânime.

O relator destacou que a Resolução TSE nº 23.464/2015, artigo 22, é clara ao afirmar que os órgãos partidários devem destinar, em cada esfera, no mínimo 5% do total de recursos do Fundo recebidos no exercício financeiro para a criação ou manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, a serem realizados de acordo com as orientações e de responsabilidade do órgão nacional do partido político.

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